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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IV - UFG 2015

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq113940
Banca
IV - UFG
Órgão
AL-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador
A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que
  1. Ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.
  2. Bos recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.
  3. Co Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante
  4. Do Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.
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GabaritoD — o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

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