Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq113957
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador
No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,
- Aa decisão de recursos administrativos é delegável.
- Ba delegação depende de lei que expressamente a autorize.
- Ca edição de atos de caráter normativo é indelegável.
- Da delegação está vinculada à subordinação hierarquica.