Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IV - UFG 2015

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq113960
Banca
IV - UFG
Órgão
AL-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador
A Lei Complementar n. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Considerando os termos dessa Lei Complementar, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre
  1. Aparâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.
  2. Bdestinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
  3. Climites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  4. Dequilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Link permanente: /questoes/qq113960