Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — IV - UFG 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq113982
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com tal disposição normativa e com os precedentes dos Tribunais Superiores,
- Aa indicação errônea da autoridade coatora pode ser suprida mediante remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da disposição contida no art. 113, § 2°, do CPC.
- Ba teoria da encampação reclama, entre outros critérios, a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
- Co controle de competência dos juizados especiais pode ser exercido mediante impetração de mandado de segurança ante as respectivas Turmas Recursais.
- Do pedido de reconsideração, na via administrativa, suspende o prazo para impetração do mandado de segurança.