Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IV - UFG 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq113984
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos gerais, direitos e deveres e matéria de recursos. Segundo o Código de Processo Civil e as orientações da doutrina processual,
- Aa Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e responder recursos, exceto no âmbito dos Juizados Especiais e da Fazenda Pública.
- Bos recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e empresas públicas são dispensados de preparo.
- Ca parte pode renunciar ao direito de recorrer de forma independente, reservando-se o direito de interpor recurso adesivo.
- Dos sucedâneos recursais equiparam-se aos recursos, já que são meios de impugnar decisões e prolongar o curso dos processos.