Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — IV - UFG 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq113989
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Ao julgar o Recurso Especial n° 1.272.827 – PE, o Superior Tribunal de Justiça procurou uniformizar seu entendimento quanto à aplicabilidade, às execuções fiscais, das disposições estatuídas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, que disciplinou os embargos do devedor. Em relação ao tema, de acordo com o posicionamento do STJ, cabe afirmar que:
- Ao juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, desde que plausível o direito (fumus boni juris) e presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
- Bo executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução, por meio de embargos.
- Co art. 736 do CPC, que dispensa a garantia do juízo enquanto condição à oposição dos embargos, não se aplica às execuções fiscais.
- Da hipossuficiência econômica do embargante, reconhecida pelo juízo ao deferir-lhe a assistência judiciária gratuita, afasta o dever de garantir a execução fiscal, evitando que sejam feridos a ampla defesa e o contraditório.