Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — IV - UFG 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qq113991
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
A posse, como situação de fato correlacionada, surge como aparência dos poderes proprietários, se amparando na intenção de ser dono ou na provável propriedade. De acordo com a legislação vigente e os precedentes relativos ao tema,
- Aa exceptio proprietaris, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi mantida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu absoluta separação entre os juízos possessórios e petitórios.
- Bo particular que ocupa terra pública pode utilizar-se de ação de reintegração de posse para reaver a coisa, caso esbulhada por outro particular.
- Cos objetos das ações demarcatória e possessória são distintos, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida.
- Da posse advinda do compromisso de compra e venda, quando desprovida do registro, impossibilita a oposição de embargos de terceiro.