Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — IV - UFG 2015
Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
- Código
- qq113992
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Segundo o artigo 1º da Lei nº 8.935/1994, “os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Especificamente em relação ao registro de imóveis, nos termos da legislação e dos precedentes dos Tribunais Superiores,
- Ao prazo prescricional, nas ações de retificação de registro, começa a fluir no momento em que é realizado o registro imobiliário.
- Bo contrato de compra e venda, sem transcrição no registro imobiliário, é inválido para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé.
- Ca promessa de compra e venda, registrada em cartório de registro de imóveis, confere aos contratantes direito pessoal oponível a terceiros.
- Do prévio registro imobiliário aproveita ao credor por instituir presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da pendência de processo em relação ao bem.