Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — IV - UFG 2015
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qq114002
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
As normas legais trabalhistas acerca da remuneração e salário estabelecem que:
- Ao vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial, e, por isso, não integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
- Bpor constituírem ajuda de custo, de natureza indenizatória, as diárias para viagem não integram o salário do empregado, em qualquer hipótese.
- Cas gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
- Do veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial, exceto se utilizado pelo empregado para fins particulares.