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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — IV - UFG 2015

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qq114010
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
Em sentido amplo, os direitos políticos podem ser conceituados como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. Segundo as disposições normativas que tratam dos direitos políticos,
  1. Aa capacidade eleitoral passiva refere-se ao direito de ser eleito para mandato eletivo, desde que ausentes causas de inelegibilidade.
  2. Bos direitos políticos se readquirem, em relação à suspensão, pela reaquisição da nacionalidade.
  3. Ca inelegibilidade prevista na alínea e do inc. I do art. 1° da LC 64/1990 não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo nem aos crimes de ação penal privada.
  4. Da desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade.
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GabaritoC — a inelegibilidade prevista na alínea e do inc. I do art. 1° da LC 64/1990 não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo nem aos crimes de ação penal privada.

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