Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IV - UFG 2015

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq114030
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,
  1. Aa impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
  2. Ba inalienabilidade e a imprescritibilidade também são características dos bens públicos e se apresentam como regra absoluta.
  3. Ca autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos pela revogação antes do prazo.
  4. Da concessão de uso é um contrato administrativo, devendo ser precedida de licitação (com exceção das hipóteses de contratação direta) e formalizada por prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

Link permanente: /questoes/qq114030