Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq114034
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
No que diz respeito às normas constitucionais acerca da acumulação de cargos, remuneração e fixação dos padrões de vencimento,
- Aaplica-se aos militares, na forma da lei e sem prevalência da atividade militar, a permissão de acumulação remunerada, em havendo compatibilidade de horários, e observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da CRFB19/1988, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Bo servidor investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
- Cna fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, será observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, e as peculiaridades dos cargos, não sendo relevante ponderar os requisitos para investidura.
- Do servidor investido no mandato de Deputado Federal ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.