Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Calegariox Serviços 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq114177
- Banca
- Calegariox Serviços
- Órgão
- Prefeitura de Brasiléia - AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Juridico
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:
- ATrinta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.
- BCinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.
- CSessenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.
- DSessenta e cinco por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.