Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — DPE-PE 2015
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq114700
- Banca
- DPE-PE
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Em conformidade com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), podem ser considerados direitos básicos do consumidor, exceto:
- Adireito à modificação de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes.
- Bdireito à a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
- Cdireito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos
- Ddireito à prevenção e reparação de danos morais.
- Edireito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.