Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — DPE-PE 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq114702
- Banca
- DPE-PE
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:
- ANão será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial
- BEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
- CA desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial
- DA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
- EAtingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.