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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — DPE-PE 2015

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq114703
Banca
DPE-PE
Órgão
DPE-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Estagiário de Direito
Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:
  1. AAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.
  2. BÉ garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.
  3. CEnquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  4. DAs medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.
  5. EO Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei
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GabaritoB — É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.

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