Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — DPE-PE 2015
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq114724
- Banca
- DPE-PE
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
O disposto no artigo 1º do Código Penal, "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", configura o princípio da:
- Aanterioridade
- Bisonomia.
- Cpresunção de inocência
- Dampla defesa
- Elegalidade