Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — DPE-PE 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq114739
- Banca
- DPE-PE
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:
- ADevedores contumazes.
- BDepositários infiéis
- CDevedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis
- DDevedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia
- EDevedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.