Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — DPE-PE 2015
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq114743
- Banca
- DPE-PE
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
- Aa defesa da cidadania estiver ameaçada.
- Bo processo envolver autoridades públicas.
- Ca defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
- Dse tratar de investigação criminal.
- Ese tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.