Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq114855
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ESAF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais
No que se refere às transferências de recursos da União, é correto afirmar:
- Auma vez que cabe ao concedente acompanhar a execução do objeto do convênio ou contrato de repasse, é vedado à CGU realizar auditorias periódicas nesses instrumentos.
- BTermo de Cooperação é o instrumento jurídico previsto para a transferência de recursos às Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs).
- Caos consórcios públicos é vedado se constituírem sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.
- Do repasse fundo a fundo pode ser considerado contrato de repasse.
- Eé vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.