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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2015

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq114879
Banca
ESAF
Órgão
ESAF
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais
Sobre a inexecução contratual dos contratos firmados com a Administração Pública, assinale a opção incorreta.
  1. AA inexecução culposa resulta de ação ou omissão da parte, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais.
  2. BA inexecução sem culpa assenta-se na teoria da imprevisão.
  3. CFato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução.
  4. DCaso fortuito e força maior podem ser classificados como causas de inexecução contratual não culposa.
  5. EA inexecução propicia a rescisão do contrato, e a respectiva conclusão de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequências civis e administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.
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GabaritoE — A inexecução propicia a rescisão do contrato, e a respectiva conclusão de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequências civis e administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.

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