Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — ESAF 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq114995
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:
- Aação de desapropriação.
- Bexecuções fiscais.
- Cação de anulação de lançamento fiscal.
- Dação sobre bens imóveis da União.
- Eas causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.