Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ESAF 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq115018
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está
- Aagindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.
- Bferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.
- Ccelebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.
- Dcelebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.
- Ecelebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.