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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ESAF 2015

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq115031
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.
  1. AA natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
  2. BO orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.
  3. CSegundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.
  4. DEm face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.
  5. EA lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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GabaritoE — A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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