Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — ESAF 2015
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- qq115036
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.
- ANão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- BÉ válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.
- CLei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.
- DNão há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- EA exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica.