Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — EXATUS 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq115464
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquitetura
A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.NÃO é vedado:
- AA inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
- BA realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
- CIncluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
- DO retardamento motivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, por insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.