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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — EXATUS-PR 2015

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq115505
Banca
EXATUS-PR
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público possuem algumas particularidades, principalmente no que diz respeito a supremacia do interesse público face ao privado. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema contratos administrativos:
  1. AO instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços e convite, sendo facultativo nas dispensas e inexigibilidades, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço nos casos em que o prazo de entrega das mercadorias ou do serviço seja inferior a sessenta dias.
  2. BO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
  3. CA variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
  4. DQuaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços e convite, sendo facultativo nas dispensas e inexigibilidades, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço nos casos em que o prazo de entrega das mercadorias ou do serviço seja inferior a sessenta dias.

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