Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq116144
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CISLIPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666, de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs contratos administrativos de que trata a Lei 8.666, de 1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- BA possibilidade de a Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado, é uma das prerrogativas conferidas pela Lei 8.666, de 1993, à Administração Pública, a respeito dos contratos administrativos regulados pela Lei 8.666, de 1993.
- CNo caso da Administração Pública exigir a prestação de garantia na contratação, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
- DA Administração Pública sempre deverá exigir a prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras.