Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq116145
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CISLIPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.112/1990. Assinale a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, penalidades e processo administrativo disciplinar do servidor público:
- AA responsabilidade penal dos servidores públicos abrange somente os crimes imputados aos servidores nessa qualidade, excluindo-se então da responsabilidade penal dos servidores públicos as contravenções.
- BAs sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
- CSão penalidades disciplinares apenas e exclusivamente a demissão e a suspensão.
- DO servidor público poderá sofrer a pena de demissão, somente e exclusivamente, no caso de cometer crime contra a administração pública.