Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAFIPA 2015
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq116146
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CISLIPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
São considerados bens imóveis da União, EXCETO:
- AOs terrenos de marinha e seus acrescidos.
- BAs terras devolutas situadas nos Territórios Federais.
- CA porção de terras devolutas que for indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares.
- DOs terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares.