Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq116271
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.
- CCerto
- EErrado