Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Fundação FAPEC 2015
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq116543
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - o abatimento proporcional do preço.II - complementação do peso ou medida.III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.A esse respeito, pode-se concluir que:
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- DApenas a assertiva IV está incorreta.
- ETodas as assertivas estão corretas.