Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — Fundação FAPEC 2015
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qq116562
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao Direito de Empresa e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, analise as seguintes assertivas: I - O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. II - A desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.III - Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, excetuadas as relações de consumo e demais ramos específicos, como Direito Ambiental, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração apenas do prejuízo do particular.IV - Segundo o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, podendo ainda a pessoa natural figurar em duas empresas dessa modalidade.Assinale a alternativa correta:
- ASomente as assertivas I e II estão corretas.
- BSomente a assertiva II está correta.
- CSomente a assertiva IV está correta.
- DSomente as assertivas III e IV estão corretas.
- ESomente as assertivas II e III estão corretas.