Questão de Direito Civil — Direito de Família — Fundação FAPEC 2015
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq116567
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Em relação à Parte Geral do Código Civil, analise os seguintes enunciados: I - As fundações, conhecidas como universitas bonorum, resultam da afetação de um patrimônio para a realização de uma finalidade ideal, sendo que ao Ministério Público Federal, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e, em relação aos demais Estados, ao respectivo Ministério Público do Estado, onde situadas, cabe o papel de fiscalizá-las e, inclusive, poderá a instituição ministerial formular o estatuto em havendo omissão do instituidor. II - O bem de família pode ser: a) voluntário, decorrente da manifestação da vontade dos interessados e observados os requisitos legais do Código Civil; b) legal, oriundo da própria força da Lei nº 8.009/90, sem qualquer ato voluntário do interessado. Contudo, quanto ao bem de família legal, mostra-se impossível a aplicação de tal proteção jurídica, proveniente da Lei nº 8.009/90, em relação às penhoras realizadas anteriormente à vigência da lei especial, sob pena de se ofender o ato jurídico perfeito. III - Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra, razão pela qual, comprovado o vício, é nulo o contrato “vaca-papel". IV - A condição perplexa pode ser definida como sendo contraditória em seus próprios termos, culminando por privar o negócio jurídico de seus efeitos; enquanto a condição simplesmente potestativa é aquela subordinada ao exclusivo arbítrio de uma das partes, sendo que tanto a condição perplexa quanto a simplesmente potestativa são ilícitas. Assinale a alternativa correta:
- ASomente o enunciado III está correto.
- BSomente o enunciado IV está correto.
- CSomente os enunciados I e III estão corretos.
- DSomente o enunciado II está correto.
- ESomente os enunciados I, II e IV estão corretos.