Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Fundação FAPEC 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq116569
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):
- Aem caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
- Bo desuso é causa de revogação da lei.
- Cnos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.
- Daplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.
- Ena aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.