Questão de Direito Civil — Direito de Família — Fundação FAPEC 2015
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq116571
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Analise as proposições abaixo:I - É possível a alteração do assento registral de nascimento para inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável.II - Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, mas somente por intermédio da ação de retificação de registros públicos.III - O registro espontâneo e consciente da paternidade – mesmo havendo sérias dúvidas sobre a ascendência genética – gera a paternidade socioafetiva, que somente pode ser desconstituída em razão de comprovada inexistência de vínculo genético, em razão do primado da verdade biológica.IV - Ao transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual é possível ser concedida autorização judicial para alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
- AApenas as assertivas II e III estão corretas.
- BApenas a assertiva IV está correta.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- EApenas as assertivas I e III estão corretas.