Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — Fundação FAPEC 2015
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq116573
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
- ACaberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
- BA carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
- CA extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
- DMesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
- ECompete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.