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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — Fundação FAPEC 2015

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq116574
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
  1. AA decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
  2. BContra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.
  3. CO agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
  4. DNão se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
  5. ESegundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.
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GabaritoC — O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.

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