Questão de Direito Processual Penal — Geral — Fundação FAPEC 2015
Direito Processual PenalGeral
- Código
- qq116575
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Analise as seguintes assertivas acerca dos aspectos processuais e procedimentais previstos em legislações especiais:I - Tratando-se de crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965), mesmo existindo vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável, podendo ser suprido por prova unicamente testemunhal.II - Nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.III - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, é cabível a prisão preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, independentemente da pena prevista para a infração penal.IV - Conforme preceitua a Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), a transcrição das conversas interceptadas deve ser feita por peritos oficiais.Assinale a alternativa correta:
- ASomente as proposições I, II e III estão corretas.
- BSomente as proposições III e IV estão corretas.
- CSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- DSomente a proposição III está correta.
- ESomente a proposição II está correta.