Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — Fundação FAPEC 2015
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq116576
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Analise as proposições abaixo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:I - O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo, como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.II - Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, eventual renúncia do parlamentar ao cargo eletivo – após o final da instrução criminal – não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.III - É possível que Tribunal de Justiça discipline, por resolução, que a competência da vara especializada em violência doméstica se estenda para as hipóteses de crimes dolosos contra a vida até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia, com a posterior redistribuição para vara do tribunal do júri.IV - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as proposições são verdadeiras.
- BSomente as proposições I, II e IV são corretas.
- CSomente as proposições II e III são corretas.
- DSomente as proposições I e IV são corretas.
- ESomente as proposições I, III e IV são corretas.