Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — Fundação FAPEC 2015
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq116582
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Analise as proposições abaixo acerca da colaboração premiada prevista na lei referente às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013):I - O juiz poderá conceder perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto originariamente na proposta inicial, desde que requerido pelo Ministério Público, a qualquer tempo, considerando a relevância da colaboração prestada.II - Em relação ao colaborador, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia, diante da relevância da colaboração premiada, desde que, em sendo o colaborador líder da organização criminosa, seja a primeira pessoa a prestar a colaboração.III - O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia.IV - O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as proposições são corretas.
- BSomente as proposições I, III e IV são corretas.
- CSomente as proposições II e III são corretas.
- DSomente as proposições IV e III são corretas.
- ESomente as proposições I e II são corretas.