Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação FAPEC 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq116587
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Analise as proposições abaixo:I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior.II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional.III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial.Assinale a alternativa correta:
- ASomente a proposição IV está correta.
- BSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições II e III estão corretas.
- DSomente as proposições I e III estão corretas.
- ESomente as proposições I, III e IV estão corretas.