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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — Fundação FAPEC 2015

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
qq116588
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
  1. AComete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.
  2. BConstitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.
  3. CO crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.
  4. DO crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.
  5. ENo crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.

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