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Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — Fundação FAPEC 2015

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual
Código
qq116589
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
  1. AA contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi revogada pelo tipo penal previsto no art. 216-A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei nº 12.015/2009.
  2. BO estupro com violência ficta, tentado e consumado, não é crime hediondo.
  3. CNo crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
  4. DNos crimes contra a liberdade sexual, constitui causa de aumento da pena a circunstância do agente ser casado.
  5. ETratando-se de vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos, a ação penal no caso de estupro é pública condicionada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

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