Questão de Direito Penal — Medida de segurança — Fundação FAPEC 2015
Direito PenalMedida de segurança
- Código
- qq116594
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao instituto da medida de segurança, é correto afirmar que:
- APara sua aplicação, é considerada a totalidade dos pressupostos jurídico-penais utilizados para a aplicação de uma pena.
- BNão pode ser executada por prazo superior a trinta anos.
- CPor não se configurar espécie de sanção penal, a medida de segurança não se submete às causas extintivas da punibilidade.
- DA desinternação do agente submetido à medida de segurança será sempre definitiva, extinguindo-se a medida de segurança, sendo precedida de laudo que ateste a cessação da periculosidade.
- EÉ aplicada por tempo indeterminado, especificando-se na sentença o prazo mínimo de sua duração, proibindo-se a realização do exame de cessação da periculosidade antes do decurso do prazo mínimo de internação.