Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Fundação FAPEC 2015
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq116598
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:
- AA lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.
- BA lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.
- CA lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.
- DNo delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.
- EO Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.