Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Fundação FAPEC 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq116600
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:
- AAção direta de inconstitucionalidade por ação.
- BRecurso especial.
- CMandado de Injunção.
- DAvocação.
- EArguição de descumprimento de preceito fundamental.