Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Fundação FAPEC 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq116603
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:
- APodem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
- BPerderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
- CSe não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
- DÉ vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
- EÉ possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.