Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAPERP 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq116631
- Banca
- FAPERP
- Órgão
- SEMAE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- SeMAE - Agente Administrativo
Sobre os princípios administrativos, expressos na Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa incorreta.
- AA observância do princípio do contraditório obriga que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados, e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.
- BÉtica, probidade, lealdade, decoro, honestidade são deveres impostos aos dois polos das relações jurídico-administrativas. Tais deveres são exigências impostas, dentre outros, pelo princípio da moralidade.
- CO artigo 41 da CF/88 determina que após a posse em cargo público o servidor deve passar por um período de estágio probatório no qual será avaliado. O instituto de Direito Administrativo do estágio probatório está relacionado diretamente ao princípio da eficiência.
- DO princípio da ampla defesa assegura a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.