Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAPERP 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq116687
- Banca
- FAPERP
- Órgão
- SEMAE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SeMAE - Analista em Tecnologia da Informação
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza o sigilo de atos administrativos em situações que ofereçam risco para a segurança do Estado, da sociedade ou para a intimidade de envolvidos. Essas três situações são exceções ao princípio:
- Ada moralidade.
- Bda eficiência.
- Cda impessoalidade.
- Dda publicidade.